AUTISMO (TEA) · ESCOLA PARTICULAR · IMPOSTO DE RENDA E IPVA
A pessoa com TEA é, por lei, pessoa com deficiência. Por isso, a mensalidade da escola regular particular pode ser deduzida como despesa médica, sem o teto da educação, e a Justiça tem reconhecido a restituição dos últimos 5 anos. E, no mesmo atendimento, o carro da família pode ter isenção de IPVA.
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Dr. Osmar Neves
OAB/PA 28.609 · Direito TributárioO TEA é deficiência
para todos os efeitos legais.
SEUS DIREITOS, COM CLAREZA
A pessoa com TEA é equiparada à pessoa com deficiência,
o que abre direitos no Imposto de Renda e no IPVA.
A mensalidade da escola do filho com TEA, inclusive da escola regular particular, pode ser deduzida como despesa médica, sem o teto da educação. A restituição alcança os últimos 5 anos.
LEI Nº 9.250/95 · RIR, ART. 73, § 3º · TEMA 324 DA TNUComo pessoa com deficiência, quem tem TEA pode ter direito à isenção do IPVA. No Pará, o carro pode estar no nome do responsável, e o pedido é eletrônico e gratuito, à SEFA.
LEI ESTADUAL Nº 6.017/96 · SEFA/PAA restituição alcança só os últimos 5 anos. A cada mês que passa, um mês mais antigo pode deixar de ser recuperado.
CTN, ART. 168Cada situação é analisada individualmente, conforme o laudo, os documentos e a legislação aplicável.
UM PUXA O OUTRO
A família que recupera o Imposto de Renda da escola
pode, no mesmo atendimento, pedir a isenção do IPVA.
A mesma família, a mesma documentação.
O QUE PODE SER BUSCADO
A depender do caso, é possível pleitear
na via administrativa ou na Justiça.
Dois pontos que costumam passar despercebidos.
UM PASSO DE CADA VEZ
Do primeiro contato à conclusão,
você entende o que está acontecendo.
Conta a sua situação e envia o que tiver: laudo, declarações de quitação da escola e as declarações de IR.
Calculamos o que pode ser recuperado no Imposto de Renda e vemos se cabe a isenção de IPVA.
No Imposto de Renda, a ação na Justiça Federal. No IPVA, o pedido à SEFA.
Você é informado de cada passo, até a conclusão do pedido.
QUEM ESTÁ AO SEU LADO
ADVOGADO · OAB/PA 28.609 · DIREITO TRIBUTÁRIO
Quem cuida todos os dias
merece uma explicação clara.
Sou advogado e sócio do Neves & Pinheiro & Lins. Na área tributária, atuo na análise de situações de isenção e de restituição de Imposto de Renda, inclusive nos casos que envolvem dependente com transtorno do espectro autista.
Ao lado da equipe NPL, o compromisso é entender a sua situação, explicar as possibilidades em linguagem simples e conduzir cada etapa com responsabilidade.
Informação de caráter profissional, sem promessa de resultado ou de prazo. Cada caso depende dos documentos, das provas e da análise do órgão competente.
PRESENÇA, ESTRUTURA E PROXIMIDADE
Dr. Osmar Neves & equipe NPL.
De Belém, acompanhando famílias
por todo o Brasil.
PODE PERGUNTAR
Algumas dúvidas são comuns.
A sua situação merece uma análise própria.
A mensalidade da escola, inclusive da escola regular particular, quando o filho tem TEA atestado em laudo. A Turma Nacional de Uniformização decidiu, no Tema 324, que esse gasto é despesa médica, sem o teto da educação. As terapias, como ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional, já entram como despesa médica normalmente.
Sim, dos últimos 5 anos. Como a Receita Federal ainda não aceita a escola como despesa médica no pedido administrativo, o caminho é uma ação na Justiça Federal com base no Tema 324. Retificar a declaração por conta própria pode levar à malha fina.
No Pará, a lei estadual prevê a isenção de IPVA para a pessoa com autismo, e o carro pode estar no nome do responsável quando ela não dirige. Em regra é um veículo por beneficiário, e o pedido é eletrônico e gratuito, à SEFA. Conferimos os requisitos do seu caso, inclusive o laudo que a SEFA aceita.
Em regra, não. Desde 2025, depois de deferida, a isenção é renovada automaticamente nos anos seguintes, enquanto o carro continuar no nome do beneficiário, o laudo estiver válido e não houver pendência fiscal. Conferimos a situação do seu veículo.
Sim. Negativas da Receita Federal ou da SEFA podem ser revistas na via administrativa ou na Justiça. Cada caso é analisado individualmente.
O BPC é um benefício assistencial para a pessoa com deficiência de família de baixa renda e não depende de contribuição ao INSS (CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93). Ele exige a comprovação da deficiência e da renda familiar.
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Avaliamos o que se aplica ao seu caso com clareza,
antes de qualquer providência.
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