A lei que garante
O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 isenta de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria e pensão de portadores das doenças graves nela listadas.
LEI Nº 7.713/1988ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA · DOENÇA GRAVE
Aposentado com
doença grave é isento
de Imposto de Renda.
A Lei nº 7.713/88 garante a isenção a aposentados, pensionistas e beneficiários de previdência privada com doença grave, e admite a revisão dos últimos 5 anos.
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Orientação em linguagem simplesSigilo profissional e LGPDAnálise individual do seu caso
Ver quem tem direito ↓
UM DIREITO PREVISTO EM LEI, EXPLICADO COM CALMA.
Dr. Osmar Neves
OAB/PA 28.609 · Direito TributárioNão é favor nem exceção:
é um direito previsto em lei.
7.713Lei de 1988, art. 6º, XIV,
que garante a isenção
que garante a isenção
627Súmula do STJ: a isenção
se mantém após a cura
se mantém após a cura
◎De Belém,
para todo o Brasil.
para todo o Brasil.
LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV
Quem tem direito
à isenção.
Aposentados, pensionistas, reformados e beneficiários
de previdência privada com uma destas doenças graves.
Mesmo já curado,
o direito continua
Dois pontos que costumam passar despercebidos.
Súmula 627 do STJReconhecida a doença, a isenção se mantém ainda que os sintomas tenham desaparecido ou a moléstia esteja controlada.
Revisão de até 5 anosO imposto recolhido a maior nesse período pode ser revisto, com atualização pela taxa Selic, conforme a análise de cada caso.
SÓ PARA DAR UMA IDEIA
Uma estimativa
antes da conversa.
O cálculo ao lado é apenas informativo e serve para dar ordem de grandeza. Ele não considera as particularidades do seu caso nem confirma valores.
Simulação informativa
Levantamento aproximado, sujeito à análise dos documentos.
R$
Período: 36 meses
ESTIMATIVA APROXIMADA DO IMPOSTO PAGO A MAIOR
R$ 0
VALOR APROXIMADO QUE DEIXARIA DE SER PAGO POR ANO
R$ 0
EM QUE SE APOIA ESSE DIREITO
A lei, os tribunais
e o prazo.
Um direito previsto em lei federal
e reconhecido pelos tribunais superiores.
O que dizem os tribunais
A Súmula 627 do STJ firmou que a isenção independe da contemporaneidade dos sintomas: reconhecida a doença, o direito permanece.
SÚMULA 627 DO STJO prazo para revisar
É possível revisar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos, com atualização pela taxa Selic até o efetivo ressarcimento.
PRAZO DE 5 ANOSCada situação é analisada individualmente, conforme os documentos, o laudo e a legislação aplicável.
UM PASSO DE CADA VEZ
Do laudo ao pedido.
Você acompanha cada etapa.
Do primeiro contato à conclusão,
você entende o que está acontecendo.
Você tira dúvidas
Fala com o escritório e entende como o direito se aplica à sua situação.
Análise dos documentos
Avaliamos laudo, contracheques e a situação fiscal para verificar o enquadramento.
Pleito do direito
Conduzimos o pedido de isenção e de restituição pelos meios cabíveis.
Acompanhamento
Você é informado de cada etapa até a conclusão do processo.
QUEM ESTÁ AO SEU LADO
Dr. Osmar Neves
ADVOGADO · OAB/PA 28.609 · DIREITO TRIBUTÁRIO
Quem contribuiu a vida toda
merece uma explicação clara.
Sou advogado e sócio do Neves & Pinheiro & Lins. Na área tributária, atuo na análise de situações de isenção de Imposto de Renda por doença grave e na verificação de valores que possam ter sido pagos a maior.
Ao lado da equipe NPL, o compromisso é entender a sua situação, explicar as possibilidades em linguagem simples e conduzir cada etapa com responsabilidade.
Escuta e atenção ao seu casoOrientação sem juridiquêsTransparência sobre possibilidades e riscos
Conversar com o escritórioInformação de caráter profissional, sem promessa de resultado ou de prazo. Cada caso depende dos documentos, das provas e da análise do órgão competente.
PRESENÇA, ESTRUTURA E PROXIMIDADE
Uma equipe por trás.
Atenção em cada etapa.
Dr. Osmar Neves & equipe NPL.
De Belém, acompanhando casos
tributários por todo o Brasil.
PODE PERGUNTAR
Clareza desde
a primeira conversa.
Algumas dúvidas são comuns.
A sua situação merece uma análise própria.
Quem tem direito à isenção?
Aposentados, pensionistas, reformados e beneficiários de previdência privada que sejam portadores de uma das doenças graves listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
Já estou curado. Ainda tenho direito?
Sim. Pela Súmula 627 do STJ, uma vez reconhecida a doença, a isenção se mantém mesmo que os sintomas estejam controlados ou ausentes.
A isenção vale para previdência privada?
Sim. O direito alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive os de previdência privada complementar.
É possível reaver o que já paguei?
Os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos podem ser revistos, com atualização pela taxa Selic, conforme a análise de cada caso.
Como funciona a simulação informativa?
É apenas um levantamento aproximado, de caráter informativo, para dar uma ideia de ordem de grandeza. O valor real depende da análise dos documentos e da situação fiscal, e não há promessa de resultado.
Há garantia de resultado ou prazo?
Não. Cada caso depende dos documentos, das provas e da análise do órgão competente ou da Justiça. Você recebe orientação sobre as possibilidades e os riscos antes de qualquer providência.
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